quinta-feira, 26 de junho de 2014

UC, novo valor das propinas e Estatuto do Estudante Estrangeiro (ou 7.000 x 1.000)

Oi Pessoal,

como já podem ter percebido, sou advogado. Filho de advogado, irmão de advogado, amigo de dezenas de advogados.

Na minha modesta opinião, este Estatuto do Estudante Estrangeiro, lei da Assembléia da República deste ano, viola frontalmente o Tratado da Amizade entre Brasil e Portugal, legislação com força de emenda constitucional (no Brasil) ao criar tratamentos diferenciados entre portugueses (que pagam 1.000 euros) e brasileiros (que pagam 7.000). 

Segundo algumas pessoas, como a forma de acesso é diferenciada (ou seja, ENEM x "vestibular portuga"), seria justificável haver diferenciação. Esta opinião não encontra embasamento jurídico algum. Claro que não vou ficar discutindo tecnicalidades jurídicas aqui - até porque o público não é chatêz-juridiquês-viciado como eu (kkkkkkkk) - mas basta entender que podem haver formas de acesso diferentes para várias coisas e ainda assim as pessoas são iguais. O tratamento desigual para pessoas desiguais buscando a igualdade NÃO pode jogar em desfavor justamente do desigual, neste caso, os estudantes brasileiros. 

Acho importante que os brasileiros que virão para cá tenham isso em mente e, numa boa, se associem entre si e entrem com uma ação judicial aqui em Portugal exigindo direitos iguais aos portugueses (e demais membros da UE - para estes o PREÇO NÃO MUDOU!!!). Haverá uma boa chance de conseguirem uma liminar enquanto estudam (as decisões aqui demoram muito... mais do que no Brasil!)... e isso pode ser importante para muita gente que está vindo meio com a corda no pescoço.

[Aproveitando o gancho, NÃO HÁ BOLSAS DE ESTUDO SENDO OFERECIDAS EM PORTUGAL hoje em dia, viu?!? Com a tal crise econômica (para boi dormir), eles cortaram um bocado de bolsas que havia para todo mundo e hoje é um parto conseguir alguma coisa. Há financiamentos via banco (com juros subsidiados nos moldes FIES), mas não sei se fazem para estrangeiros sem garantias bancárias em Portugal, mas bolsa mesmo, esquece.

Emprego e trabalho? Tem. Mas não tem BONS empregos. Part-time há aos montes, zilhões de empregos de garçom, atendente de loja e etc. São todos empregos de salário mínimo, mas podem ser bons o suficiente para quem está apertado e precisa pagar as propinas. ]

Voltando ao assunto principal: considero ILEGAL a cobrança de preços diferenciados entre brasileiros e portugueses para estudar na UC e acho que as pessoas têm que ter isso em mente. E fazer algo a respeito.

Abs e boa sorte.

Coração

PS: outra coisa, acho importante entrarem em contato com os políticos que conheçam (os políticos às vezes podem servir para alguma coisa!) e falar sobre este problema... isso pode ajudar.

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